Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. MIGALHAS DE PESO. 1 súmula encontrada com: (568). (REsp 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. 1. 062. Súmulas. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. CDU 336. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. A. Súmula 7, quais sejam: a revaloração de provas e a qualificação jurídica de fatos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. (*) (*) julgando o HC 53. 230. II. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. PRECEDENTES DESTA. Súmula 621 do STJ comentada. 793. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Home >. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. SÚMULA 309 -. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Súmula 84. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. Benfeitorias. (STJ, Súmula 375). Aprovada em 26/02/2015. SÚMULA N. 1. Súmula 616. (REsp n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A súmula é um resumo de. SÚMULA N. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. Súmulas em PDF. 1ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Jurisprudência do STJ. Marques*. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. DJe 15/12/2015. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 1997, p. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. Processos destacados de ofício pelo relator. Para se inscrever, basta clicar em. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas. 289). A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Precedente: IUJ no RMS 1. 2. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. 4-8-2015, DJE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Siga-nos no. Súmula 99. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. Artigos Processo civil. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. 1 súmula encontrada com: (297). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. STJ. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. 1997 – DJ 19. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 4. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. 009/95 nos casos de violência doméstica Concursos ›› Editorias ›› Gran Cursos OAB ›› Jurisprudência Comentada ›› Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. CC/2002, arts. 000,00 (DOIS MIL REAIS). 352-SP (1ª S, 26. 1. [ RE 449. 11. 8. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. STJ. Os. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 1. REsp 962. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Julgados. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. Operador padrão. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 1. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Min. 7-STJ). Súmulas. Min. Min. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Sumário: 1. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. 10. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. 213/1991, art. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. 425. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. ]1. 21940) Súmula. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. 496-SP (1990/101298)assim, de acordo com a jurisprudência do stj: embargos de declaraÇÃo recebidos como agravo interno no conflito positivo de competÊncia. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 440. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). 3201, DJ 17/03/1992, p. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Súmula 662. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. Min. 29. Concluiu por dizer que o v. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. Referência: Lei n. 603-STJ. Min. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Versão 3. ;data da publicação - dj 22. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. DIREITO DA. Súmula 336 do STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 2º, parágrafo único. 1. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 416-STJ. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". 8. Por Danthe Navarro. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. View sales history, tax history, home value estimates,. Next. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 30 de junho de 2022, 19h22. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. 963-17/00, reeditada como MP 2. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Recurso não conhecido. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Recurso Especial. 4010. 167 do Supremo Tribunal. As Súmulas 105-STF e 61-STJ foram aprovadas ainda sob a égide do CC/1916. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Atalho à tela inicial'. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. A decisão foi ancorada no art. 2ª Seção. Ementa Oficial. A. 617-RJ in DJU de 06. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Confira:Jurisprudência selecionada. Pesquisa. 626/1933). 009. 365/41: Art. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. 5011. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Migalhas de peso >. 074. Referências: CF/1988, arts. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. Artigos. • Importante. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 023. num. Referências: CF/1988, arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Resumo. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 121, § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente. C$769,000. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. Lei n. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. 05. 3. 025 AgR-segundo, rel. O que trata a súmula . Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. 404/1976, art. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . STJ. A regra é a do Decreto-Lei n. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Maria Silvia L. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Doc. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. PRECEDENTES DESTA. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Editorias: Sem categoria. Posts recentes. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). A. Anotações Nugep: 1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. Súmulas. Importante: 1 - Conforme lei 9. 205 A Lei n. De Peso >. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 05. Súmula 336-STF. Súmula 543. 6. CC/2002, arts. Convocada pelo ministro Rogerio. 8. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. De Peso >. 7. Súmula. 3262. ». A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. Súmulas. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. SÚMULA 436 DO STJ 1. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Pesquisar. 11. 874/2004. 8. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. 11. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. STJ. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. 6. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador.